Lei de Franquias: da regra de 1994 à atualização de 2019, o que o franqueado precisa saber

4 min de leitura
Reunião em sala de mesa oval com vista para área externa

Comprar uma franquia é, para muita gente, o caminho escolhido para empreender com uma marca conhecida e um modelo já testado. Também é um contrato de longo prazo, com investimento alto e obrigações que vão muito além do pagamento de taxas. É justamente para equilibrar essa relação que existe a lei de franquias, cuja história no Brasil começa em 15 de dezembro de 1994, com a Lei 8.955, e ganha um novo capítulo com a Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019.

A primeira regra, de 1994

Até meados da década de 1990, o franchising crescia no país sem uma lei específica. As relações eram definidas apenas pelos contratos, e o candidato a franqueado muitas vezes assinava sem conhecer a situação real da rede.

A Lei 8.955, conhecida também como Lei Magalhães Teixeira, em referência ao parlamentar autor do projeto, definiu pela primeira vez o que é franquia empresarial e criou o principal instrumento de proteção do candidato: a Circular de Oferta de Franquia, a COF. O franqueador passou a ser obrigado a entregar esse documento, com informações detalhadas sobre o negócio, antes da assinatura do contrato.

A lei era curta e privilegiava a transparência, sem interferir no conteúdo dos contratos. Esse modelo funcionou por 25 anos e acompanhou a expansão do setor, que passou a incluir redes de alimentação, serviços, educação, saúde e varejo.

“Até meados da década de 1990, o franchising crescia no país sem uma lei específica.”

A atualização de 2019

A Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, revogou integralmente a norma anterior e entrou em vigor em março de 2020. Ela manteve a estrutura baseada na COF, mas ampliou o conteúdo obrigatório da circular e incorporou entendimentos que os tribunais já vinham aplicando.

Entre os pontos de destaque:

A circular de oferta de franquia

A COF é o documento mais importante para quem avalia uma franquia. A lei lista as informações obrigatórias, entre as quais:

O prazo antes de assinar

A lei exige que a COF seja entregue ao candidato com pelo menos 10 dias de antecedência da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa ao franqueador ou a empresa ligada a ele.

Se o prazo não for respeitado, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos, com correção. O mesmo vale quando a circular contém informações falsas.

Os 10 dias são o mínimo. Na prática, uma análise cuidadosa costuma exigir mais tempo, com leitura detalhada, simulações financeiras e conversas com outros franqueados.

O que o candidato deve cobrar do franqueador

Receber a COF é o começo. Algumas atitudes ajudam a transformar o documento em decisão bem informada:

O que você ainda pode perguntar

A Lei 8.955 de 1994 ainda vale? Não. Ela foi revogada pela Lei 13.966, de 2019, que entrou em vigor em março de 2020. Os contratos firmados sob a lei antiga continuam válidos, mas as novas relações seguem a lei atual.

O franqueador pode cobrar taxa antes de entregar a circular? Não. A lei proíbe o pagamento de qualquer taxa antes de decorrido o prazo mínimo de 10 dias da entrega da COF. Se isso ocorrer, o franqueado pode pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores.

A relação de franquia é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor? A lei de 2019 estabelece que a franquia não caracteriza relação de consumo entre franqueador e franqueado. A relação é empresarial, regida pela lei de franquias, pelo contrato e pelo Código Civil.

Assuntos: A, A, A, O